Lei Complementar 33/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 30/06/2005
EMENTA
- “Altera §1º do Art.213 da Lei Complementar nº02/97, que Dispõe Sobre a Taxa de Licença – TLL” (Código Tributário)
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma