Lei Complementar 30/2004

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 16/12/2004

EMENTA

  • “Dispõe Sobre as Contribuições Previdencíárias para o INSPA, nos Termos das Disposições Contidas na Emenda Constitucional nº41/2003, Altera Dispositivos da Lei Complementar 15/2000 e dá outras providências” (REVOGA Artigos, Parágrafo e Incisos da Lei C.nº15/2000 – INSPA)

Integra da norma