Lei Complementar 15/2000

EMENTA

• “Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, Cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara – INSPA e dá outras providências” (ALTERAÇÕES: LC.nº18/01; LC.nº30/04; LC.nº32/05; LC.nº34/05; LC.nº51/09; LC.nº61/09; LC.nº70/11; LC.nº71/11; LC.nº74/11; LC.nº76/11; LC.nº87/2013)

Integra da Norma

Alterações da Lei Complementar nº15/2000

“Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, Cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara – Inspa e dá outras providências”

– Lei Complementar nº 15/2000 – “Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, Cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara – INSPA e dá outras providências”.

– Lei Complementar nº 18/2001 – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº15/2000 e dá outras providências”.

– Lei Complementar nº 30/2004 – “Dispõe Sobre as Contribuições Previdenciárias para o INSPA, nos Termos das Disposições Contidas na Emenda Constitucional nº41/2003, Altera Dispositivos da Lei Complementar 15/2000 e dá outras providências” .

– Lei Complementar nº 32/2005 – “Altera Redação do Art. 73 e do §2º do Art.72 da Lei Complementar nº15/2000”.

– Lei Complementar nº 34/2005 – “Dá Nova Redação ao Art. 73 e Revoga o Parágrafo 2º do Art.72 e Capítulo II da Lei Complementar nº15 de 03 de março e 2000, com a Redação que lhe deu a Lei Complementar nº32 de 21 de junho de 2005” .

– Lei Complementar nº 51/2009 – “Altera o caput dos Artigos 72 e 74 e lhes acrescenta Parágrafos da Lei Complementar nº15/2000 e dá outras providências”.

– Lei Complementar nº 61/2009 – “Define o INSPA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SPA, como Unidade Gestora Única dos Benefícios Previdenciários Administrados, Mantidos e Pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, Incorpora os Aposentados e Pensionistas pagos pelo Tesouro Municipal na data desta Lei ao INSPA, Autoriza o Custeio destes Proventos pelo Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências” .

– Lei Complementar nº 70/2011 – “Altera a Redação do Art.73 e do §2º do Art.78 da Lei Complementar nº15/2000”.

– Lei Complementar nº 71/2011 – “Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 50 da Lei Complementar nº15/2000 e dá outras providências”

– Lei Complementar nº 74/2011 – “Altera o §8º do Artigo 72 e §5º do Artigo 74 da Lei nº15/2000 e dá outras providências”

– Lei Complementar nº 76/2011 – “Dispõe Sobre o Parcelamento do Passivo Previdenciário e dá outras providências”

– Lei Complementar nº 87/2013 – “Dispõe Sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, Altera o §8º do Artigo 72 da Lei complementar nº15/2000, Estabelece Reunião Obrigatória para o Conselho Administrativo e Fiscal Aprovarem a Política de Investimento Anual e dá outras providências”

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