Lei Ordinária 759/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 25/06/2013
EMENTA
- “Altera a Lei nº683/2012 que Autoriza o Poder Executivo Aplicar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, Concedido pelo Ministério da Saúde no Âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -PMAQ-AB”
Integra da norma