Lei Ordinária 667/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 21/03/2012
EMENTA
- “Autoriza Recebimento por Doação de Ruas Existentes no Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências” (Servidão de passagem pré-existente no Cubatão)
Integra da norma