Lei Ordinária 647/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/11/2011
EMENTA
- “Dá Nova Redação ao parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº544/2009 e ao parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº642/2011 e dá outras providências” (Concessão do terreno para Instalação de Indústria de ARTEFATOS DE CIMENTO – por 20 Anos)
Integra da norma