Lei Ordinária 642/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 06/10/2011
EMENTA
- “Autoriza a Concessão do Direito Real de Uso de Terreno Pertencente ao Município para Instalação de uma Indústria de Artefatos de Cimento e Produtos de Concreto através de Procedimento Licitatório” (ALTERADO o Parágrafo Único pela Lei nº647/2011)
Integra da norma