Lei Ordinária 625/2011

EMENTA

• “Institui o CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Dispõe Sobre Normas Relativas à Saúde no Município de São Pedro de Alcântara, Estabelece Penalidades e dá outras providências” (Errata nos §2º e §3º do Art.108; §1º, §2º e §3º do Art.126 – REVOGA a Lei nº114/1999)