Lei Ordinária 566/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/01/2010
EMENTA
- “Institui Gratificação Específica ao Médico com Carga Horária de 20 horas semanais responsável por Autorização de Internação Hospitalar – AIH Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade – APAC” (REVOGADA pela Lei nº778/2013)
Integra da norma