Lei Ordinária 544/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/09/2009
EMENTA
- “Autoriza a Concessão do Direito Real de Uso de Terreno Pertencente ao Município para a Instalação de uma Indústria de Artefatos” (ALTERADO O PRAZO pela Lei nº647/2011)ARTEFATOS DE CIMENTO / CUBATÃO
Integra da norma