Lei Ordinária 529/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 10/06/2009
EMENTA
- “Institui Gratificação Específica aos Médicos que Atuam no Programa Estratégia Saúde da Família com Carga Horária de 40 horas/semanais e aos Médicos com Carga Horária de 20 horas/semanais”
Integra da norma