Lei Ordinária 482/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 30/04/2008
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Suspensão dos Processos de Execução Fiscal de Valor Inferior a um Salário Mínimo em Cumprimento à Lei Estadual nº14.266/2007 e dá outras providências” (Certidão de Dívida Ativa – CDA / Certidão Negativa de Dívida – CND)
Integra da norma