Lei Ordinária 404/2006

EMENTA

• “Autoriza o Serviço Público Municipal a Proceder a Conservação e Limpeza das Margens da Rodovia SC-407 ao Longo do Perímetro Urbano de São Pedro de Alcântara/SC e dá outras providências” (SC-407 passou a ser SC-281 – www.deinfra.sc.gov.br)