Lei Ordinária 357/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 27/10/2005
EMENTA
- “Autoriza a Concessão do Direito Real de Uso de Terreno Pertencente ao Município para a Instalação de uma Indústria de Alimentos Naturais Através de Procedimento Licitatório” (prazo de dez anos)
Integra da norma