Lei Ordinária 308/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 08/12/2004
EMENTA
- “Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo para Fins de Condomínio” (ALTERADO o §2º do Art.4º através da Lei 580/2010)
Integra da norma
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