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Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara

Lei Ordinária 

Lei Ordinária 253/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 01/10/2003

EMENTA

  • REVOGADA “Define o Perímetro Urbano do Município de São Pedro de Alcântara” (REVOGADA pela Lei complementar nº81/2011 – Plano Diretor)

Integra da norma