Lei Ordinária 233/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 16/01/2003
EMENTA
- “Proíbe a Construção e Instalação de Usina Hidrelétrica na Área Compreendida no Salto de São Pedro de AlcÇantara na Sede do Município e dá outras providências” (Água)
Integra da norma