Lei Ordinária 180/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 20/08/2001
EMENTA
- “Isenta do Pagamento do Imposto Sobre Qualquer Natureza ISQN os Empreendimentos Turísticos que se Estabelecerem no Município de São Pedro de Alcântara”
Integra da norma