Lei Ordinária 169/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 30/03/2001
EMENTA
- “Dispõe Sobre as Audiências Públicas Municipais Previstas nso Artigos 9º, §4º e 48, §único da Lei Complementar nº101 e dá outras providências”
Integra da norma