Lei Ordinária 163/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 15/02/2001

EMENTA

  • “Autorizo o Poder Executivo a Contratar Profissionais Especializados para Compor as Equipes do Programa da Saúde da Família PSF Atuante Neste Município e dá outras providências” (REVOGADA pela Lei nº202/2004)

Integra da norma