Lei Ordinária 114/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 04/06/1999
EMENTA
- “Dispõe Sobre Normas de Saúde em vigilância Sanitária, Estabelece Penalidades e dá outras providências” (REVOGADA pela Lei nº 625/2011 – Código de Vigilância Sanitária – ver anexo)
Integra da norma