Lei Ordinária 62/1997

EMENTA

• “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social – PMDES e Aderir ao Programa de Apoio ao Desenvlvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PROADEM, tomar Empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências” (BADESC)