Portaria Executiva 117/2018

EMENTA

• Concede aposentadoria por tempo de contribuição a servidora SALETE DE FREITAS COELHO, nos termos do art. 22, da Lei Municipal Complementar nº 015/2000 e do art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 117/2018.

Concede aposentadoria por tempo de contribuição a servidora SALETE DE FREITAS COELHO, nos termos do art. 22, da Lei Municipal Complementar nº 015/2000 e do art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora SALETE DE FREITAS COELHO, detentora da matrícula funcional nº 1342, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do art. 22, da Lei Municipal Complementar nº 015/2000 e do art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, em caráter integral, no valor de R$ 1.089,48 (um mil, oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), correspondente a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, conforme o disposto no art. 40, §1º, da CF/1988 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.887/2004.

Art. 3º. Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma do artigo 30, inciso VI, da Lei Complementar nº 005, de 16 de maio de 1997, Estatuto dos Servidores do Município de São Pedro de Alcântara.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/03/2018, revogando-se todas as disposições em contrário.

São Pedro de Alcântara/SC, 01 de março de 2018.

                   Ernei José Stahelin                                         Aristeu Jorge Nascimento

Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara            Diretor-Executivo do INSPA