RESOLUÇÃO CMAS/SPA/SC N. 03, DE 04 MAIO DE 2023.
RESOLUÇÃO CMAS/SPA/SC N. 03, DE 04 MAIO DE 2023.
APROVA A MUDANÇA DO USO DO RECURSO ESTADUAL-2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA/SC, RELATIVO AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL-2022 NO VALOR DE R$ 126.903,55 PACTUADO EM RESOLUÇÃO CIB Nº 001/2022 E RESOLUÇÃO CEAS Nº 04/2022
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal N. 09/97 e reunião realizada no dia 04 de maio de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a mudança do uso do Recurso que antes seria no valor de R$: 60.000,00 para Benefícios Eventuais e custeio da proteção Social Básica, no valor de R$: 66.903.55, para que o valor total de R$: 126.903,55 seja utilizado em Benefícios Eventuais no Município de São Pedro de Alcântara/SC, relativo ao recebimento do cofinanciamento estadual-2022, pactuado em Resolução CIB Nº 001/2022 E Resolução CEAS Nº 04/2022.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São Pedro de Alcântara, 04 de maio de 2023.
DAYANA CRISTINA COSTA RIBEIRO
Presidente em exercício do Conselho Municipal de Assistência Social.
