EDITAL DE CONCORRÊNCIA PUBLICA N° 036/2009

CONCORRÊNCIA PÚBLICA (art. 22, I, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993)

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, localizado na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro, torna público que realizará CONCORRÊNCIA PÚBLICA, regida pela Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Orgânica Municipal e por este EDITAL, e receberá a documentação e a proposta até as 14:15 (quatorze horas quinze minutos) do dia 28 de dezembro de 2009, no endereço acima referido, diretamente no setor de Licitações da Prefeitura, em conformidade com as condições e anexos que seguem:

1.	DA LICITAÇÃO:
Do Objeto da Concorrência:
A presente licitação tem como objeto:

Execução de serviços rodoviários de terraplanagem, drenagem, obras de arte correntes, obras complementares, sinalização, obra de arte especial e pavimentação asfáltica da Rodovia SPA 126 estaca 43 + 0,00m a estaca 29 + 17,496 numa extensão de  4.977,50m, conforme discriminação das planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros memoriais descritivos e projeto em anexo.

1.1 Entrega dos Envelopes – Envelope nº 1 (HABILITAÇÃO) e Envelope nº 2 (PROPOSTA):

Data/Hora: Dia 28 de dezembro de 2009, até às 14:00h.

1.2 Local: Protocolo do Setor de Licitações da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC, na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro.

1.3 Abertura da Sessão:

Data/Hora: Dia 28 de dezembro de 2009, às 14:15h.

1.4 Local: Sala de Reuniões do Setor de Licitações, na sede da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC.

1.5 Informações, exame e retirada do Edital:	

Local	
Comissão Permanente de Licitações no endereço acima.	
Telefones / Fax	Horário Local	
(48) 3277 – 0122 ramal 202	13:00 às 19:00 horas, em dias úteis	

2.	DOS PRAZOS

2.1.	O prazo de execução dos serviços, será de 12 (Doze) meses, contados a partir da Ordem de Serviços.

3.	DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1.	Poderão apresentar proposta empresas estabelecidas no país, legalmente constituídas, que atuem no ramo do objeto e que satisfaçam as condições deste Edital e seus anexos.

3.2.	Não poderão participar da licitação as pessoas indicadas no art. 9° da Lei 8.666/93, bem como empresas:

a)	que se encontrem em estado de falência ou concordata;

b)	que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação pela Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC, bem como aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera;

c)	em consórcio.

4.	DO CREDENCIAMENTO 

4.1.	Cada licitante poderá, nos atos do presente certame, fazer-se representar por uma pessoa devidamente credenciada, a qual deverá identificar-se com cédula de identidade.

4.2.	Quando se tratar de proprietário, diretor ou sócio de empresa deverá ser confirmada esta condição no ato da habilitação, quando o representante não apresentar documento comprobatório de sua capacidade.

4.3.	Quando se tratar de representante nomeado, deverá ser apresentada procuração ou carta dirigida à Comissão de Licitação, com os dados de identificação do representante, devendo constar expressamente poderes para participar de todos os atos do procedimento licitatório, inclusive interpor ou desistir de recursos.

4.4.	A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará o licitante, mas a ele será conferida a condição de não representado durante a sessão.

5.	DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL

5.1.	Os documentos de habilitação e a proposta comercial deverão ser apresentados em envelopes distintos, opacos e fechados, contendo as indicações “ENVELOPE I - HABILITAÇÃO” e “ENVELOPE II - PROPOSTA COMERCIAL” no anverso, seguidas das seguintes informações:

N° Licitação: 
Razão Social do licitante:
Endereço do licitante:
Data e Horário da Abertura:

5.2.	Os envelopes “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL” deverão ser apresentados à Comissão Permanente de Licitação simultaneamente, no endereço e até o dia e horário indicados no preâmbulo deste Edital.

5.3.	Em nenhuma hipótese será concedido prazo para posterior apresentação de quaisquer documentos exigidos neste Edital.

5.4.	A Comissão de Licitação não se responsabiliza por documentos de habilitação e propostas que sejam enviados via correio, sedex ou quaisquer outros meios.

5.5.	O licitante deverá examinar todas as instruções, projetos, exigências, decretos, normas e especificações citados neste Edital e seus anexos.

6.	DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE I) 

6.1.	O Envelope I deverá conter, obrigatoriamente, os documentos que comprovem os requisitos legais para a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme itens 6.2 a 6.6.

6.1.1.	Os documentos deverão ser apresentados em uma via, em original ou cópia autenticada em cartório ou por servidor da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC ou, ainda, em publicação em órgão da imprensa oficial, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou borrões, e estarem todos em nome do estabelecimento (matriz ou filial) que efetivamente apresentar a proposta de preços.

6.1.2.	Não serão autenticados documentos após a abertura dos envelopes de habilitação.

6.1.3.	Os documentos vinculados a data de vencimento deverão ser apresentados dentro do prazo de validade, sendo que aquele que não mencionar prazo de validade ou data de vencimento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição até a data da abertura dos envelopes.

6.1.4.	O Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, dentro do prazo de validade e incluído juntamente com os documentos de habilitação, substitui os documentos dos itens 6.2 (todos os subitens), 6.4.a, 6.4.b, 6.4.c, e 6.5 (todos os subitens), desde que os documentos constantes expressamente do CRC não estejam vencidos na data da licitação. 

6.1.5.	No caso de apresentação do CRC para substituição de documentos de habilitação, o licitante deverá declarar a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme MODELO 1, anexando a referida declaração aos documentos de habilitação.

6.2.	Para comprovação da Habilitação Jurídica os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;

b)	Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.3.	Para a comprovação da Qualificação Técnica, os licitantes deverão apresentar:

a)	Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, na região da sede da empresa;

b)	Comprovação de capacidade técnico-operacional para execução do objeto, através de Atestado(s) de Capacidade Técnica, acompanhado(s) de acervo técnico, devidamente registrado(s) no CREA, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência em serviços compatíveis em características e quantidades, conforme itens de maior relevância do objeto licitado.

b.1)	O acervo técnico acima mencionado deverá ser de profissional de nível superior, registrado no CREA como responsável técnico da empresa, pertencente ao seu quadro permanente na data desta licitação (como funcionário ou sócio/diretor), devidamente comprovado.

b.2)	A comprovação do vínculo, quando funcionário, dar-se-á através do respectivo contrato de trabalho ou registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhado, em qualquer caso, da ficha de registro na empresa e da Relação de Empregados (RE) do FGTS e guia de recolhimento do FGTS relativas ao mês imediatamente anterior ao da licitação.

b.3)	Quando diretor ou sócio da empresa, a comprovação do vinculo será através do estatuto ou contrato social (ou Certidão Simplificada da Junta Comercial), respectivamente.

b.4)	Para fins de comprovação de compatibilidade em características e quantidades, é obrigatório constar no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) a execução das parcelas de maior relevância discriminadas.

b.4.1.	Sob pena de inabilitação, o(s) Atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) comprovar o atendimento de, pelo menos, 70% (setenta por cento) das quantidades indicadas, para cada item dos serviços de maior relevância.

b.4.2.	Poderão ser apresentados até 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica.

c)	Relação das principais máquinas e equipamentos adequados e disponíveis que deverão ser utilizados na execução dos serviços, devidamente assinada pelo representante legal do licitante, conforme MODELO 2;

d)	Relação da equipe técnica disponível, abrangendo o número de funcionários necessários para a realização dos serviços sendo, no mínimo, profissional(is) responsável(is), mestre(s) de obras e encarregado(s), devidamente assinada pelo representante legal da empresa, acompanhada de curriculum vitae e declaração individual assinada pelos mesmos de que estarão disponíveis para a execução dos serviços objeto deste certame;

d.1)	Na própria relação da equipe técnica deverá ser indicado expressamente o(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços objeto deste certame, o(s) qual(is) deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s)  detentor(es) do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica (item 6.3.b) e fazer(em) parte do quadro técnico da empresa na data da licitação (comprovado através da Certidão mencionada no item 6.3.a).

d.2)	A relação da equipe técnica disponível deverá ser elaborada conforme   MODELO 3.

d.3)	O curriculum vitae e a declaração individual deverão ser elaborados conforme MODELO 4.

e)	      Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, elaborada conforme MODELO 5.

6.4.	Para a comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar:

a)	balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2008, apresentados em conformidade a legislação vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira do licitante;

a.1)	A comprovação da boa situação financeira dos licitantes será verificada pela obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, não sendo aceitos nesta licitação resultados menores que 2 (dois), em qualquer dos índices:

          AC + RLP
LG = ----------------
          PC + ELP	        AT
SG = ----------------
            PC + ELP	          AC
LC = ----------------
          PC	
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total	

a.2)	O cálculo dos índices contábeis deverão estar demonstrados pelo licitante, conforme MODELO 6.

a.3)	As empresas constituídas a partir de 2009 deverão apresentar Balanço de Abertura, na forma da lei;
 
a.4)	As empresas optantes do “SIMPLES NACIONAL” não estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis.

b)	Certidão(ões) negativa(s) de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da empresa, sendo que, no caso de a empresa não ser sediada na comarca de São José/SC a(s) certidão(s) deverá(ão) vir acompanhada(s) de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca da sede do licitante, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falência e concordata;

c)	Comprovação de a proponente possuir, na data da licitação, capital social igual ou superior 10% (dez por cento) do valor estimado total das planilhas orçamentárias anexa a este Certame.

d)	Demonstração da existência de disponibilidade financeira para execução do(s) objeto(s) deste Edital, elaborada conforme MODELO 7.

6.5.	Para a comprovação da Regularidade Fiscal os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará de Funcionamento válido e em dia), relativo ao estabelecimento do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame;

c)	Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de quitação de tributos federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil; 

d)	Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto aos tributos estaduais, relativamente à sede ou domicílio do proponente;

e)	Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto aos tributos municipais, relativamente à sede ou domicílio do proponente;

f)	Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, válido e em dia, expedido pela Caixa Econômica Federal;

g)	Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto às contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida pela Receita Federal do Brasil.

6.6.	A comprovação do cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal se dará através da Declaração firmada pelo licitante conforme MODELO 8.

7.	DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

7.1.	O julgamento da habilitação será feito através do exame dos documentos apresentados, abrindo-se vista aos licitantes presentes para conferência, rubricas.

7.2.	Serão inabilitadas as empresas:

a)	que deixarem de apresentar qualquer documento ou não cumprirem as exigências constantes neste Edital, ou apresentar documentos com vícios ou defeitos que prejudiquem o seu perfeito entendimento;
b)	cuja soma dos valores dos contratos de obras e serviços em execução ou a executar seja superior a 20 (vinte) vezes o valor do seu patrimônio líquido, apurada conforme item 6.4.d;

7.3.	A Comissão Permanente de Licitação, após a abertura dos envelopes de habilitação, poderá, a seu critério exclusivo, suspender a reunião a fim de que possa melhor analisar os documentos apresentados, publicando o resultado do julgamento da habilitação no placar da Secretaria de Finanças, no endereço constante no preâmbulo deste Edital.

7.4.	Ocorrendo o caso previsto no item anterior, ou havendo solicitação de abertura de prazo recursal durante a sessão de abertura, os representantes presentes deverão rubricar os envelopes lacrados contendo as propostas comerciais, que ficarão em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação, inclusive os recursos;

7.5.	Julgada a habilitação e decididos eventuais recursos interpostos, será marcada sessão pública para abertura dos envelopes de proposta comercial, com convocação dos licitantes habilitados via ofício ou publicação no placar da Secretaria de Finanças.

7.6.	As propostas comerciais lacradas das empresas inabilitadas que permanecerem em poder da Comissão serão destruídas em 30 (trinta) dias, a contar da data de adjudicação do certame.

8.	DA PROPOSTA (ENVELOPE II)

8.1.	Cada Envelope II deverá conter, obrigatoriamente, a proposta de preços, acompanhado do orçamento e do cronograma de execução, devidamente encadernados, preferencialmente em espiral, e numerados seqüencialmente.

8.1.1.	Os licitantes deverão apresentar, ainda, no Envelope II, o orçamento em cd, com etiqueta de identificação contendo a razão social da proponente e o número da licitação, no formato de planilha eletrônica, preferencialmente em excel.

8.2.	A proposta de preços, elaborada conforme MODELO 9, deverá:

a)	ser apresentada, digitada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo  a razão social e endereço completo, telefone e fax do licitante;

b)	conter a indicação do número desta licitação;

c)	conter a especificação do objeto desta licitação, tal como descrito no item 1.1 do Edital;

d)	conter o preço global relativo à execução dos serviços;

e)	possuir um prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para abertura dos envelopes;

f)	mencionar o prazo de execução total dos serviços de 12 (doze) meses, conforme cronograma;

g)	conter os dados bancários, com indicação do banco, agência e conta-corrente do licitante;

h)	ser datada e assinada pelo representante legal do licitante.

8.3.	O orçamento deverá ser elaborado para a obra conforme MODELO 10, tomando por base as especificações dos serviços, unidades e quantidades das planilhas orçamentárias anexas a este Edital, contendo:

a)	a razão social da proponente;

b)	a identificação dos serviços e desta licitação;

c)	tabela com item, especificação, unidade, quantidade, preço unitário de mão de obra, equipamentos e materiais, soma dos preços unitários, preço total do item e valor global do orçamento;

d)	data e assinatura do profissional responsável, devidamente identificada.

8.4.	O cronograma físico-financeiro deverá ser elaborado conforme MODELO 11,  espelhar o equilíbrio do objeto ora licitado e estar condizente com a planilha orçamentária e com os prazos de execução estipulados, respectivamente, contendo:

a)	a razão social da proponente;

b)	a identificação dos serviços e desta licitação;

c)	tabela com item, especificação dos serviços, parcelas mensais (em valores e percentuais), preço total e valor global do cronograma;

d)	data e assinatura do profissional responsável, devidamente identificada.

8.5.	Os valores da proposta, do orçamento e do cronograma devem ser apresentados em moeda corrente nacional, em duas casas decimais.

8.6.	As propostas, orçamentos e cronogramas que apresentarem erros manifestos de cálculo serão corrigidas automaticamente pela Comissão de Licitação, no que se refere a valores de soma e/ou multiplicação, tomando por base os valores unitários indicados no orçamento.

8.7.	Todas as despesas necessárias à execução do objeto não descritas na planilha orçamentária, como carga, transporte e descarga, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tributos, tarifas, emolumentos, licenças, alojamento para atendimento dos serviços, seguro em geral, bem como encargos decorrentes de fenômenos de natureza infortunística, trabalhista, responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados à Prefeitura e/ou terceiros, gerados direta ou indiretamente pela execução dos serviços, dentre outras, são de responsabilidade da proponente e devem estar incluídas na composição dos custos.

9.	CRITÉRIO DE JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

9.1.	Abertas as propostas, as mesmas serão lidas e rubricadas pela Comissão de Licitação, correndo o plenário para verificação e rubrica dos licitantes presentes.

9.2.	As propostas, orçamentos e cronogramas poderão ser submetidos a parecer técnico da Secretaria de Obras, antes do julgamento pela Comissão de Licitação.

9.3.	Observadas as disposições contidas nos arts. 43 a 48 da Lei nº 8.666/93, será declarada vencedora a proposta que cotar o objeto na forma descrita neste Edital, observando a planilha orçamentária e o cronograma de execução, e ofertar o menor preço global. 

9.4.	O critério de aceitabilidade dos preços será o de compatibilidade com os preços de insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto da licitação.

9.5.	Quando solicitado, o licitante deverá demonstrar a exeqüibilidade de seus preços por meio de planilha de custos, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da notificação.

9.6.	A Comissão de Licitação desclassificará as propostas que:

a)	não atenderem às exigências contidas neste Edital ou que imponham condições não previstas neste mesmo ato convocatório;

b)	apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, ou com valor global superior ao estimado pela Administração, conforme planilha orçamentária fornecida em anexo.

c)	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao art. 48 da Lei 8.666/93, e às condições estabelecidas neste Edital; 

d)	Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ R$ 3.125.00,00 (três milhões cento e vinte e cinco mil reais). 

e)	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores unitários e global, superiores ao limite máximo estabelecido na planilha orçamentária constante das Planilhas Orçamentárias que poderão ser verificadas pelas licitantes, a título de critério de aceitabilidade das propostas, conforme determina o inciso X do Art. 40 da Lei 8.666/93 e Art. 115, da Lei LDO nº 11.514/2007

f)	
9.7.	Havendo propostas com valores globais iguais, o desempate será feito por sorteio, com a convocação das empresas interessadas, mediante ofício ou publicação no Mural da Prefeitura Municipal.

9.7.1.	Havendo microempresas ou empresas de pequeno porte, estas serão beneficiadas no critério de desempate conforme determinações contidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, independente de transcrição.

9.8.	O resultado do julgamento das propostas será publicado no Mural da Prefeitura Municipal, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.

10.	DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

10.1.	Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser encaminhados até cinco úteis antes da data marcada para a reunião de abertura dos documentos de habilitação e propostas.

10.1.1.	As respostas dos pedidos de esclarecimentos serão encaminhadas a todos licitantes que adquiriram o Edital até dois dias úteis antes da data marcada para a reunião de abertura dos documentos de habilitação e propostas.

10.2.	Somente serão aceitos recursos previstos no art. 109 e as impugnações previstas no art. 41, ambos da Lei 8.666/93, devidamente protocolizados e dirigidos à Comissão de Licitação.

10.3.	Os pedidos de esclarecimentos, recursos e impugnações deverão ser dirigidos à Comissão Especial de licitação e apresentados digitados e assinados pelo representante legal do licitante, em original, vedado o envio via fax, e-mail e outros meios. Excepcionalmente, os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados via fax.

10.4.	Decididos os recursos eventualmente interpostos, será dado conhecimento do resultado aos licitantes, através comunicação direta ou de publicação no Mural da Prefeitura Municipal, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital.

11.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1.	Julgadas as propostas e decididos os recursos eventualmente interpostos, a Comissão Licitação encaminhará os autos ao Prefeito Municipal, para adjudicação e homologação.

12.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1.	As despesas com a contratação do objeto desta Licitação correrão à conta da dotação orçamentária consignada na previsão orçamentária e classificação funcional xxxxxxxxxx

13.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

13.1.	No ato da assinatura do contrato, deverá o contratado apresentar garantia de execução, perante a Tesouraria da Secretaria de Administração, na forma de caução, no montante de 3% (três por cento) do valor total do contrato.

13.2.	Observadas as orientações contidas no art. 56 da Lei nº 8.666/93, a caução mencionada no item anterior poderá ser efetuada mediante:

a)	títulos da dívida pública, os quais não poderão estar onerados por cláusula de impenhorabilidade e intransferibilidade, e deverão ser do tipo nominativo endossável;

b)	em espécie;

c)	carta de fiança bancária;

d)	seguro-garantia em apólice nominal à Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC. 	

13.3.	Os Títulos da Dívida Pública somente serão aceitos se a proponente apresentar prova de que o mesmo foi escriturado no Sistema Centralizado de Liquidação e Custódia - SELIC, e seu valor econômico será aquele certificado pelo Ministério da Fazenda, conforme art. 61 da Lei Complementar 101/2000.

13.4.	No caso de Fiança Bancária, esta deverá ser, a critério do contratado, fornecida por um banco localizado no Brasil.

13.5.	No caso da opção pelo Seguro-Garantia, o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome da contratante, cobrindo o risco de quebra do contrato.

13.6.	Em qualquer caso, a garantia deverá ter um prazo suficiente para a execução da obra, sendo que a contratada deverá estar sempre atenta à data de seu vencimento para a renovação tempestiva.

13.7.	A garantia prestada pela proponente vencedora será restituída ou liberada em até 10 (dez) dias consecutivos após a conclusão final dos serviços, objeto deste Edital, mediante a apresentação do termo de recebimento definitivo.

13.8.	O resgate de caução de garantia de execução do contrato, ou o valor que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação do termo de recebimento definitivo do objeto licitado, fornecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, observadas as disposições contratuais.

14.	DO CONTRATO

14.1.	O contrato a ser firmado, conforme minuta no ANEXO I, deverá ser assinado pelo vencedor do certame no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da notificação, permitida a prorrogação, desde que requerido pelo adjudicatário e aceito pelo órgão interessado.

14.2.	O contrato a ser assinado terá a vigência de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da assinatura, sendo que o prazo de execução total dos objetos licitados será de 12 (doze) meses, contados a partir da data indicada na Ordem de Serviço, expedida pelo Prefeito Municipal.

14.3.	O contrato compreenderá a totalidade da execução dos serviços, objeto deste Edital, baseado na relação dos preços unitários propostos pelo licitante, considerados finais e incluindo todos os encargos, taxas e bonificações.

14.4.	O contrato deverá ser registrado no CREA-SC, em cumprimento ao que determina a Resolução nº 307 de 28/02/86 do CONFEA.

14.4.1.	No caso de a empresa contratada não ser sediada em Santa Catarina, a mesma deverá providenciar o visto pela unidade regional do CREA neste Estado em sua Certidão de Registro do CREA de origem, até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato.

14.5.	A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de serviços que se fizerem necessários, até os limites previstos no art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/93, tendo como base o valor inicial atualizado do contrato, mediante a celebração de Termo de Aditamento, no qual conterá, obrigatoriamente, os serviços a serem executados ou suprimidos.

14.6.	A critério exclusivo e mediante prévia autorização da Secretaria de Obras, a contratada poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte dos serviços, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas.

14.6.1.	No caso de subcontratação, esta será autorizada em casos excepcionais e abrangerá somente até 50% dos serviços, observados os termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se a subcontratada às mesmas condições de habilitação exigidas no certame, às responsabilidades contratuais e às legais, até o limite da subcontratação.

14.7.	O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local de execução dos serviços, para representá-lo na execução do contrato (art. 68 da Lei nº 8.666/93).

14.8.	A contratada deverá providenciar, sem ônus para o CONTRATANTE e no interesse da segurança, o fornecimento de equipamentos adequados ao serviço e de outros dispositivos de segurança a seus empregados. 

14.9.	A Contratante não pagará indenização de danos causados por qualquer agente físico da natureza. Neste caso a contratada deverá precaver-se contra esses riscos através de seguro específico ou de outra forma que julgar da sua conveniência.

14.10.	Caberá à Contratada o fornecimento e manutenção de um “DIÁRIO DE OBRAS”, permanentemente disponível para lançamento de notas, no local da execução dos serviços.

14.10.1.	Serão obrigatoriamente registrados no “Diário de Obras”:
a)	pela Contratada:
i.	Todas as suas solicitações à contratante;
ii.	Todos os demais fatos importantes ao desenvolvimento dos serviços.
b)	pela Fiscalização: Todas as definições, solicitações e demais determinações necessárias ao andamento dos serviços.

14.11.	A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.666/93.

14.12.	Aplicam-se ao contrato a ser firmado as disposições contidas nos arts. 54 a 88 da Lei 8.666/93, no que couber, independentemente de transcrição.

15.	DA FISCALIZAÇÃO E DAS MEDIÇÕES

15.1.	A fiscalização dos serviços ficará a cargo da Secretaria Obras, obrigando-se a Contratada a facilitar, de modo amplo e completo, a ação dos fiscais, permitindo-lhes livre acesso a todas as áreas e os locais onde se encontrarem depositados os materiais e equipamentos destinados à execução dos serviços referidos no presente Edital. Fica ressalvado que a efetiva ocorrência da fiscalização não exclui nem restringe a responsabilidade da Contratada na execução dos serviços, que deverão apresentar perfeição absoluta.

15.2.	Os fiscais da Secretaria Municipal de Obras terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito:

a)	a qualquer momento e desde que achar necessário, solicitar à Contratada a substituição de parte ou de toda a equipe técnica responsável pelos serviços, caso constate que a mesma não tenha reais condições técnicas para a execução dos trabalhos, em observação às Normas da ABNT e demais especificações e recomendações necessárias ao bom andamento das atividades referente à execução dos serviços, objeto deste Edital;
b)	recusar materiais ou equipamentos de má qualidade ou não especificados e exigir sua retirada dos serviços;
c)	suspender a execução de quaisquer serviços em desacordo com as normas da ABNT, especificações e recomendações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, exigindo sua reparação por conta da Contratada;
d)	determinar ordem de prioridade na execução dos serviços;
e)	exigir a presença do Responsável Técnico no local da execução dos serviços.

15.3.	Mensalmente, serão feitas medições dos serviços executados, as quais deverão ser concluídas até 15 (quinze) dias do mês subseqüente, conforme Planilha de Quantidades e Preços Unitários e de acordo com cronograma físico-financeiro, o qual poderá ser modificado diante da necessidade de adequações na realização dos serviços aprovados pela Gerência de Obras Civis.

15.4.	Emitida a medição, a contratada deverá apresentar na sede da Secretaria Municipal de Obras , a Nota Fiscal correspondente ao valor medido, que será encaminhada ao órgão competente para ser atestada e após encaminhada ao órgão Contratante para reconhecimento.

16.	DOS PAGAMENTOS E REAJUSTE DE PREÇOS

16.1.	A PREFEITURA somente pagará a contratada as notas fiscais vinculadas às medições dos serviços efetivamente executados, conforme critérios de medição e preços constantes do Contrato decorrente desta licitação.

16.2.	Todos os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após as notas fiscais terem sido conferidas pela fiscalização da Secretaria de Obras e atestadas, observadas as disposições contratuais.

16.3.	Fica facultado à Prefeitura a antecipação de pagamentos de notas fiscais, mediante descontos previamente acordados.

16.4.	Os preços contratuais serão fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, a partir da data da proposta e, quando for o caso, serão reajustados anualmente, para mais ou para menos, utilizando-se a variação do INCC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo, e de acordo com a seguinte fórmula:

R = [(Im - Io) / Io] x P,

Onde:
R	= valor do reajustamento procurado; 
Im	= índice relativo ao da data do adimplemento da obrigação;
Io    = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondentes à data fixada para entrega da proposta da licitação; 
P	= preço unitário contratado.

17.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1.	Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a CONTRATADA poderá sujeitar-se às seguintes sanções:

a)	multa de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;
b)	multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;
c)	multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior;
d)	suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Pedro de Alcântara/SC, pelo prazo que for fixado pela Administração Pública em função da natureza e da gravidade da falta cometida;
e)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade.

17.2.	Incorrerá nas sanções administrativas de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do ilícito praticado, os licitantes que apresentarem qualquer documento fraudado ou falsa declaração para fins de habilitação neste certame.

17.3.	As multas aplicadas serão descontadas do primeiro pagamento devido ou da garantia ou ainda, não sendo possível, deverão ser recolhidas pela adjudicatária em até 30 (trinta) dias, contando da intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial.

17.3.1.	Nenhum pagamento será feito à proponente multada sem que esta tenha liquidado a multa ou faça o depósito do valor correspondente.

17.4.	A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação administrativa ou judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa.

17.5.	As multas e penalidades serão aplicadas através da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis, ou de processo administrativo.

17.6.	A empresa será cientificada, por escrito, da multa aplicada, ficando com o prazo de 05 (cinco) dias para, se o desejar, recorrer a Procuradoria Geral do Município.

18.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1.	Caso a data prevista para realização da presente licitação seja declarada feriado e não havendo retificação da convocação, esta será realizada no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário previstos.

18.2.	A Comissão de Licitação poderá relevar erros ou omissões meramente formais verificados na documentação e nas propostas, desde que não sejam infringidos os princípio da vinculação ao Edital e da igualdade.

18.3.	Nas sessões da licitação, além dos membros da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, somente os representantes credenciados terão direito de usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, assinar a ata e apresentar ou desistir da interposição de recurso.

18.4.	A participação implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus anexos, projetos e instruções, bem como a observância dos regulamentos Administrativos e das normas técnicas ou específicas aplicáveis ao caso.

18.5.	As dúvidas surgidas com relação a este Edital serão interpretadas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e, na omissão desta, pela Comissão de Licitação, observados os princípios constitucionais e o direito público interno.

São Pedro de Alcântara/SC, 19 de novembro de 2009.

ERNEI JOSÉ STÄHELIN
Prefeito Municipal

MODELO 1

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)

Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

Declaramos, sob as penalidades legais, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do § 2° do art. 32 e do art. 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subseqüentes, relativamente ao Edital em epígrafe.

----------------------------------------------------------
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

MODELO 2

RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)

Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

Apresentamos a relação de equipamentos adequados e disponíveis para a execução dos serviços relativos ao objeto da Concorrência Pública acima epigrafada, caso esta empresa seja vencedora do certame.

QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	
...	...	
...	...	
...	...	
...	...	

----------------------------------------------------------
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

MODELO 3
RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DISPONÍVEL
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS SERVIÇOS

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)

Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

Apresentamos a relação da equipe técnica disponível para a execução dos serviços relativos ao objeto da Concorrência Pública acima epigrafada, caso esta empresa seja vencedora do certame.

FUNÇÃO	NOME	CREA	
...	....	...	
...	...	...	
...	...	...	
... 	...	...	

Declaramos que o(s) profissional(is) abaixo relacionado(s), integrante(s) da equipe técnica desta empresa conforme Certidão de Registro expedida pelo CREA e detentor(es) do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, já indicado(s) como membro(s) da equipe técnica disponível, será(ão) o(s) RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S) pelos serviços relativos à Concorrência Pública referenciada, caso esta empresa seja vencedora do certame:

NOME	FUNÇÃO	CREA	
....	...	...	
...	...	...	

----------------------------------------------------------
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

MODELO 4
CURRICULUM VITAE E A DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE DISPONIBILIDADE

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)

Objeto Licitado:
(descrição do objeto)
QUALIFICAÇÃO
Nome:
Identidade:
CPF:
Escolaridade: 
Função: (engenheiro, mestre de obras, encarregado, etc...)
Experiências profissionais:
1.
2.
3.
...

DECLARAÇÃO

Declaro formalmente ter conhecimento e estar disponível para a execução dos serviços descritos no objeto da Concorrência Pública acima indicado, caso a Proponente seja a vencedora do certame.

-----------------------------------------------
Assinatura

MODELO 5

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS, DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)

Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

Declaramos, para os fins de comprovação que se fizerem necessários, que:

a)	Temos pleno conhecimento do(s) local(is) onde será(ão) executada(s) a(s) obra(s) objeto(s) desta licitação;

b)	recebemos os documentos, relativos a esta licitação e que temos ciência do inteiro teor do seu conteúdo e condições;

----------------------------------------------------------
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

MODELO 6
DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)

Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

          AC + RLP
LG = ----------------
                                  PC + ELP

         + 
LG = ----------------
                                       + 

                                      LG = 

	AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total	

        AT
SG = ----------------
                                  PC + ELP

        
SG = ----------------
                                       +  

        
                        SG =       

	Identificação e Assinatura do Responsável pelas Informações	

MODELO 7
DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)

Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

(       ) Possuímos, nesta data, os seguintes compromissos:
CONTRATOS ASSINADOS	
CONTRATANTE	DATA DO CONTRATO	Nº DO
CONTRATO	DESCRIÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS	VALOR TOTAL DO
CONTRATO	
	Início	Fim				
						
VALOR TOTAL 
		
Obs.: Relacionar todos os contratos assinados e em vigor, independentemente da Ordem de Serviço haver sido expedida ou não.

(    ) NÃO possuímos, nesta data, nenhum compromisso assumido, relativo a contratos de execução de obras e serviços de engenharia.

----------------------------------------------------------
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

MODELO 8

COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CF 

DECLARAÇÃO

Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009

................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (    ).

............................................
(data)

............................................................
(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

MODELO 9

PROPOSTA DE PREÇOS

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)
CNPJ:
Endereço:
Telefone / fax:

À PREFEITURA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA/SC
Comissão de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia

Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

Valor Global Proposto:
(em algarismos e por extenso)

Prazo de Validade da Proposta:
60 (sessenta) dias.

Prazo de Execução dos Serviços:
(informar o prazo, conforme o cronograma)

Dados Bancários:
Banco:
Agência:
Conta-corrente:

----------------------------------------------------------
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

MODELO 10
ORÇAMENTO

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)
Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

Item	Especificação	Unidade	Qtde
(A)	Vlr Unit	Vlr Total
(F) = A * E	
				Mão de Obra
(B)	Equipamento
(C)	Material
(D)	 ∑ Vlr Unit
(E) = B+C+D		

									

									
									
TOTAIS						
					
----------------------------------------------------------
Nome, Assinatura e CREA do Profissional Responsável

MODELO 11
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

São Pedro de Alcântara/SC,         de                    de 2009
Ref. CONCORRÊNCIA N°           /2009
Proponente:   (razão social da empresa proponente)
Objeto Licitado:
(descrição do objeto)

Item	Especificação	MÊS 1	MÊS 2	MÊS 3	MÊS (n-1)	MÊS n	VLR TOTAL	
		VLR	%	VLR	%	VLR	%	VLR	%	VLR	%		

													

													

													

TOTAIS												

----------------------------------------------------------
Nome, Assinatura e CREA do Profissional Responsável

ANEXO I - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº........../2009, CELEBRADOS NA FORMA E CONDIÇÕES SEGUINTES, DE UM LADO COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA/SC, E DE OUTRO, COMO CONTRATADA,..................................................

CONTRATANTE: 	MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, Estado de Santa Catarina, com endereço na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.613.101/0001-09, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Ernei José Stähelin, doravante denominado simplesmente de PREFEITURA.

CONTRATADA:   	..........................,pessoa jurídica de direito privado, com sede ............, Centro,........., inscrita no CNPJ nº ........., por seu Representante Legal, têm justos e certos o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

1.1 O presente contrato decorre da Adjudicação na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tudo constante do processo protocolado nesta Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, Concorrência n.º 36/2009, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO

2.1 Execução de serviços rodoviários de terraplanagem, drenagem, obras de arte correntes, obras complementares, sinalização, obra de arte especial e pavimentação asfáltica da Rodovia SPA 126 estaca 43 + 0,00m a estaca 29+17,496 numa extensão de  4.977,50m, conforme planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros memoriais descritivos e projetos em anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES ESPECIAIS

3.1 A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços em perfeita harmonia e concordância com as normas adotadas pelo CONTRATANTE, com especial observância dos termos do instrumento da Licitação deste contrato, seus anexos e modelos.

3.2 A CONTRATADA e o (s) profissionais (is) responsável (is) pela execução dos serviços deverão manter inscrição no CREA/SC durante todo o período deste contrato, ou apresentar o visto da unidade regional de referido Conselho neste Estado.

3.3 A CONTRATADA deverá manter, no local de execução do objeto, Livro de Registro Diário da Obra, sempre à disposição da Fiscalização.

3.4 A CONTRATADA não poderá substituir o profissional indicado como Responsável Técnico pelos serviços sem autorização expressa da Secretária Municipal de Infraestrutura.

3.4.1.A substituição de Responsável Técnico somente poderá ser autorizada se o novo profissional indicado comprovar ser funcionário ou sócio da empresa e detentor de Atestado de Capacidade Técnica na forma exigida no Edital de Concorrência, mencionada na cláusula 1.1.

3.5 A CONTRATADA deverá providenciar a matrícula da obra no Cadastro Especifico do INSS, na forma legal, ou justificar a dispensa da matrícula, se for o caso.

3.6 A CONTRATADA poderá subcontratar os serviços constantes no objeto, em casos excepcionais, excluída aquelas de maior relevância indicadas no Edital, no limite de até 50% (cinqüenta por cento) do total da obra, com prévia autorização da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras , observados os termos do art. 72 da lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - PRAZO E PRORROGAÇÃO

4.1 O presente contrato terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da assinatura.

4.2 Os serviços contratados deverão ser concluídos dentro do prazo estabelecido no cronograma, no total de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.

4.3 À CONTRATADA será facultado pedir prorrogação do prazo somente quando ocorrer interrupção dos serviços determinados por um dos seguintes atos ou fatores:

a) falta de elementos técnicos para o andamento dos trabalhos, quando os fornecimentos deles couberem ao CONTRATANTE;

b) ordem escrita do titular do CONTRATANTE, para restringir ou paralisar os serviços no interesse da Administração;

c) por motivo de força maior, tal como definido na legislação brasileira, em especial no Código Civil.

d) quando não houver emissão de “ordem de serviço” concomitantemente com a assinatura deste contrato.

4.3.1 Ocorrendo a Ordem de Paralisação a CONTRATADA deverá aguardar a Ordem de Reinicio, da Secretaria Municipal de Obras , para retomada dos serviços.

4.4 O requerimento da CONTRATADA para prorrogação deverá ser protocolado em até 10 (dez) dias, nos casos acima mencionados nas letras “a” e “b”, ou 48h (quarenta e oito horas), quando ocorrer o aludido na letra “c”, todos do item 4.3, do ato, fato ou evento alegado como causa do atraso.

4.5 Constatada a suspensão da execução dos serviços por motivo de força maior, o prazo estipulado no contrato deverá ser prorrogado pelo período razoavelmente necessário ao reinicio e conclusão das mesmas.

4.6 Se os serviços forem paralisados por mais de 60 (sessenta) dias, por motivo de força maior, o CONTRATANTE poderá rescindir este Contrato mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.

4.7 As prorrogações autorizadas serão concedidas independentemente de alteração contratual, mas sempre procedidas através de termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇOS, MEDIÇÕES E PAGAMENTOS.

5.1 Pelos serviços contratados e efetivamente executados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços constantes de sua proposta, conforme medição apresentada mensalmente.

5.1.1 A composição dos custos, de acordo com a proposta apresentada pela contratada, resulta em:
        
Descrição	Valor	Observação	
Material e Equipamentos (exceto manuais)		Não sujeito à retenção de 11% do INSS.	
Mão de Obra		Sujeito à retenção de 11% do INSS	
TOTAL			

5.2 Fica expressamente estabelecida que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos par a completa execução dos serviços.

5.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), dos serviços que se fizerem necessários, sempre precedido da indispensável justificativa técnica, tendo como base o valor inicial do contrato, de acordo com art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, mediante celebração de termo aditivo.

5.4 Os preços contratuais serão fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, a partir da data da apresentação da proposta e, quando for o caso, serão reajustados anualmente para mais ou para menos, pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, especifico do ramo da construção civil, ou outro índice que venha a substitui-lo, de acordo com a seguinte formula:

R = [(Im - Io) / Io] x P, onde:
R	= valor do reajustamento procurado; 
Im	= índice relativo ao da data do adimplemento da obrigação;
Io       	= índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondentes à data fixada para entrega da   proposta da licitação; 
P	=  preço unitário contratado.

5.5 A CONTRATANTE somente pagará à CONTRATADA as notas fiscais vinculadas à medição dos serviços efetivamente executados, conforme critérios de medição deste Contrato e preços constantes na proposta.

5.5.1 A primeira medição ocorrerá no último dia do mês que for expedida a Ordem de Serviços e as medições mensais subseqüentes deverão ser concluídas até 15 (quinze) dias do mês subseqüente.

5.6 O resultado das medições dos serviços serão lançados em formulários apropriados, de acordo com as normas vigentes da PREFEITURA.

5.7 As notas fiscais relativas à medição de serviço serão obrigatoriamente acompanhadas das respectivas folhas de medição e deverão conter o número da matrícula CEI e a discriminação e valor de materiais, equipamentos (exceto manuais) e mão de obra.

5.7.1 Juntamente com as notas fiscais relativas às medições do serviço, a CONTRATADA deverá apresentar toda a documentação enumerada no art. 197 da Instrução Normativa MPS/SRP Nº 3, DE 14 de julho de 2005, sob pena de retenção do INSS devido.

5.7.2 A não discriminação dos materiais, equipamentos e mão de obra na nota fiscal, destacadamente, implicarão a retenção na forma do art. 159 da Instrução MPS/SRP Nº 3, DE 14 de julho de 2005.

5.7.3 Em qualquer caso de retenção:

a)	A CONTRATADA deverá preencher a nota fiscal destacando o valor da respectiva retenção, nos termos dos arts. 163 e 164, bem como a discriminação e o valor de eventuais deduções, consoante o art. 161 e 162, todos da Instrução Normativa MPS/SRP Nº 3, DE 14 de julho de 2005.

b)	O CONTRATANTE efetuará a retenção de relativa ao INSS do valor da informado na nota fiscal, e providenciara o respectivo recolhimento, de acordo com as normas aplicáveis.

5.7.4 Os valores relativos a materiais, equipamentos e mão de obra informada nas notas fiscal não poderão ser divergentes da proposta da CONTRATADA, constantes na Cláusula 5.1.1.

5.8 Todos os pagamentos somente serão efetuados após:

a)	as notas fiscais terem sido conferidas e atestadas pela fiscalização Secretaria Municipal de Infraestrutura.

b)	a comprovação de regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

c)	comprovação do pagamento da folha de pagamento dos funcionários da obra (vencidas).

5.9 A entrada da nota fiscal e seu respectivo pagamento deverão obedecer aos seguintes prazos:

a)	nota fiscal deverá ser protocolada na Prefeitura até o quinto dia do mês subseqüente da medição, devidamente preenchida, obedecendo à legislação do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social;

b)	os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias da data de entrada da nota fiscal.

5.10 Fica facultada à PREFEITURA a antecipação de pagamentos de notas fiscais, mediante descontos previamente acordados.

5.11 Fica o primeiro pagamento condicionado à apresentação por parte da CONTRATADA do Registro da Obra junto ao CREA/SC e da matricula da obra no Cadastro Específico do INSS.

CLÁUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO

6.1 A fiscalização da obra, objeto deste contrato, deverá ser feita representantes indicados pela Prefeitura, obrigando-se a CONTRATADA a facilitar, de modo amplo e completo, a ação dos fiscais, permitindo-lhes acesso a todas as partes dos serviços e locais onde se encontrarem depositados os materiais destinados aos serviços referidos no presente contrato. Fica ressalvado que a efetiva ocorrência da fiscalização na execução não exclui nem restringe a responsabilidade da CONTRATADA na execução dos serviços, que deverão apresentar solidez a perfeições absolutas.

6.2 Os fiscais da Prefeitura terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito:

a)	A qualquer momento e desde que achar necessário, solicitar à CONTRATADA a substituir de parte ou de toda a equipe técnica responsável pelos serviços, caso constate que a mesma não tenha reais condições técnicas para a execução dos trabalhos dentro da melhor técnica e em observação a Normas da ABNT e demais especificações e recomendações necessárias ao bom andamento das atividades referentes à execução da obra objeto deste contrato;

b)	Recusar materiais de má qualidade ou não especificados e exigir sua retirada dos serviços;

c) Suspender a execução de quaisquer serviços em desacordo com as normas da ABNT,  especificações e recomendações da Prefeitura, exigindo sua reparação ou demolição e substituição por conta da CONTRATADA

d) Exigir da CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento e controle dos serviços.

e) Determinar ordem de prioridade na execução dos serviços;

f) Exigir a utilização de máquinas, ferramentas e equipamentos além dos que estiverem em serviço, desde que considerados necessários pela CONTRATANTE;

g) Exigir o cumprimento das recomendações da SSST/MTB.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR

7.1 O valor total do presente contrato,  é de R$ ........(.... .......... ...........).

7.2 Se o valor atribuído for insuficiente para a conclusão do avençado, o CONTRATANTE poderá autorizar o prosseguimento deste mediante aditamento ao contrato, sob prévia justificativa dessa circunstância

CLÁUSULA OITAVA - DOTAÇÃO DE RECURSOS.

8.1 As despesas para execução dos serviços contratados com base na presente licitação, 

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o CONTRATANTE poderá sujeitar a CONTRATADA às seguintes sanções penais:

1)	 multa de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;

2)	 multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;

3)	 multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior;

4)	 suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Pedro de Alcântara/SC, pelo prazo que for fixado pela Administração Pública em função da natureza e da gravidade da falta cometida;

5)	 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade.

9.2 As multas aplicadas serão descontadas do primeiro pagamento devido pelo CONTRATANTE, não sendo possível, deverão ser recolhidas pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias, contando da intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial.

9.3 A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação administrativa ou judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa.

9.4 As multas e penalidades serão aplicadas pela CONTRATANTE, através da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis, ou de processo administrativo.

9.5 A CONTRATADA será cientificada, por escrito, da multa aplicada, ficando com o prazo de 05 (cinco) dias para, se o desejar, recorrer a Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CAUÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1 O depósito da caução da garantia de execução, apresentado no ato da assinatura deste Contrato, poderão ser feitas em moeda corrente do País, Titulo da Dívida Publica, Carta de Fiança Bancaria ou Seguro-Garantia, observadas as disposições contidas na cláusula 13 do Edital da Concorrência.

10.2 A caução inicial somente será restituída à CONTRATADA em até 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços pertinentes.

10.3 Em caso de rescisão do Contrato ou interrupção dos serviços, não será devolvida a caução, a menos que a paralisação ou rescisão decorra de acordo com o CONTRATANTE ou falência da CONTRATADA.

10.4 Havendo majoração do valor contratual por qualquer motivo, fica a CONTRATADA obrigada a complementar a caução, no valor de 5% (cinco por cento) do referido acréscimo, nas mesmas condições do item 10.1.

10.5 Fica a CONTRATADA obrigada a prestar a garantia adicional mencionada no § 2º do art. 48 da Lei 8666/93, caso sua proposta tenha sido classificada na forma do § 1º do referido artigo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO

11.1 O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ou bilateralmente, mas sempre atendida a conveniência administrativa no interesse do Serviço Público.

11.2 Os motivos para rescisão do contrato são os enumerados no art. 78 da Lei 8666/93.

11.2.1 Também caberá a rescisão do contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando a CONTRATADA:

a) transferir, no todo ou em parte, os serviços, sem prévia autorização do CONTRATANTE;

b) apresentar qualquer tipo de restrição junto à Caixa Econômica Federal.

11.3 Em qualquer hipótese de rescisão, à CONTRATADA caberá receber o valor dos serviços executados, mais o valor das medições efetuadas para cumprimento do Contrato, descontadas às parcelas correspondentes à utilização dessas instalações, proporcionalmente aos serviços realizados até a data da dissolução do contrato.

11.4 Ocorrendo rescisão por qualquer motivo, a CONTRATADA responderá, se for o caso, por perdas e danos, cobrados administrativamente ou judicialmente.

11.5 Em caso algum, o CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundo do Contrato entre a mesma e seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRIBUTOS E SEGUROS

12.1 È da inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários, encargos sociais e trabalhistas decorrentes destes Contratos, inclusive a matrícula de serviços junto ao INSS.

12.2 A CONTRATADA é responsável pelo seguro de seu pessoal, das instalações de serviços e edificações que construir, e de todo o seu equipamento. É responsável também pelo seguro de responsabilidade civil incidente sobre seus bens e serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

13.1 Ao concluir os serviços, a contratada deverá comunicar o fato por escrito à Secretária Municipal de Obras, para seu recebimento provisório.

13.2 Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas na execução dos serviços, será lavrado o Termo de Recusa, onde serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas.

13.3 Todos os serviços em desacordo com as especificações técnicas, assim como falhas e vícios verificados no ato do recebimento, deverão ser refeitos pela CONTRATADA sem ônus para a Prefeitura.
13.3.1 Nestes casos, o preço será determinado pelo Município, e inobservância da obrigatoriedade de correção implicará na aplicação das penalidades cabíveis.

13.4 Sanadas as falhas e irregularidade apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA efetuará novamente a comunicação de que trata o item 13.1.

13.5 Aprovadas as condições técnicas dos serviços, o Município fará o seu recebimento provisório.

13.6 O recebimento definitivo dos serviços será realizado 90 (noventa) dias após o recebimento provisório, após nova fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura, observadas todas as condições exigidas neste Edital e seus anexos e no respectivo contrato.

13.6.1 Verificadas quaisquer irregularidades, vícios ou falhas nos serviços, serão observadas as disposições do item 13.2 e seguintes.

13.7 A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo não implica em eximir a contratada das responsabilidades e obrigações a que se refere o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REGISTRO

14.1 O contrato deverá ser registrado no CREA pela Contratada, de acordo com a determinação legal da Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1996, cominada com a Resolução nº 1978, do CONFEA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO.

15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da cidade de São Pedro de Alcântara/SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Reger-se-á o presente Contrato, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e no processo licitatório de concorrência pública 36/2009.

16.2 Fica expressamente vedada a vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que a CONTRATADA tenha ou venha a assumir.

E por estarem acordo, assinam este contrato os Representantes das partes, na presença de duas testemunhas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA xxxxdexxxxxxx de 2009

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CONTRATANTE

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CONTRATADA